007603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007603
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Almeida , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7603 - AC 1 SECÇÃO PROC6979.
Nr Convencional: JSTA00017917
Nr Documento: SA119690606007603
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7300c001265eff9e802568fc0037b636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007603.6E
Sumário
A norma do n. 4 do paragrafo 1 do art. 25 da LOSTA, no que respeita ao requisito da identidade da questão de direito, deve interpertar-se em consonancia com o entendimento resultante da nova redacção do corpo do art. 763 do Codigo de Processo Civil introduzido na reforma de 1961, considerando-se, assim, que a oposição se deve reportar a uma questão fundamental de direito. Não se verifica oposição de acordão relativamente a questão de saber se ha ou não recurso contencioso directo do acto proferido no exercicio da competencia delegada prevista no paragrafo 1 do artigo 105 do Codigo Administrativo, quando o acordão recorrido decidiu que o acto praticado pela entidade delegada e passivel de impugnação contenciosa directa e o acordão fundamento conheceu apenas de recurso interposto de acto da entidade delegante por a esta ter sido atribuida a autoria do acto, sem se pronunciar sobre a aludida questão.*