0006675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0006675
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011296
Nr Documento: RL199707080006675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dc6c15ef208c98e802568030004ca99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006675.6A
Sumário
Houve alteração não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de viação, a distância entre o local do embate do veículo e o da sua imobilização, não figurando aquela na acusação.