002701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002701
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Culpa, Descarga directa
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004139
Nr Documento: SA219850327002701
Data de Entrada: 28/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f33d8369686edb35802568fc003834b5
Sumário
Sem culpabilidade não ha transgressão (art. 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81).
