0066061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0066061
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio litigioso
Decisão: Revista e confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00010184
Nr Documento: RL199305250066061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5773cc0b462a8a1c80256803000189f7
Sumário
Merece confirmação a sentença das Justiças da Suíça que decretou o divórcio litigioso entre cônjuges nacionais portugueses casados em Portugal, uma vez que, além do mais, tal decisão não ofende as disposições do direito privado português.