0131364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131364
Acórdão
Descritores: Contrato, Resolução, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030192
Nr Documento: RP200111080131364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/152d2a9d66a036fb80256b4100357f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131364.23
Sumário
A resolução sem fundamento é equiparável à recusa ao cumprimento e implica que a parte que a fez num contrato bilateral se tenha colocado numa situação de incumprimento definitivo em relação às obrigações para si decorrentes do aludido contrato.