0152/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 0152/00
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Caso decidido, Acto confirmativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/28e90222b42cf62080256a48004c5fce
Sumário
Pensão de aposentação de funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a pretensão do particular se pronunciar - no âmbito de um procedimento administrativo -, gera o seu indeferimento, rectius, a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação E não sendo o indeferimento tácito um verdadeiro acto administrativo também se não poderá formar sobre a presunção de indeferimento "caso decidido", uma vez que não tendo havido decisão também não poderá haver "caso decidido". Do exposto nos pontos l. e 2. deste Sumário resulta que o indeferimento tácito é insusceptível de se poder configurar como acto administrativo confirmativo de um indeferimento tácito anterior. Não é exigível, para a concessão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.