016857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016857
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Suspensão de pena, Pena declarada sem efeito
Recorrente: Rodrigues , Laurindo
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-EP DE 1980/12/17.
Nr Convencional: JSTA00005246
Nr Documento: SA119831209016857
Data de Entrada: 03/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d52bc9978b5fa24802568fc003845ed
Sumário
I - A deliberação que da sem efeito deliberação que, em processo disciplinar, impusera pena de suspensão por 61 dias, com execução suspensa por um ano, priva de objecto o recurso. II - A falta de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
