82/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 82/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 82/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Carrazeda de Ansiães
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104203
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104203TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac082-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, devendo entender-se por “circunstância imprevista” aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada após o lançamento da empreitada. Não tendo ocorrido tal circunstância, não poderia ter-se lançado mão do regime de ajuste directo propiciado por aquela disposição legal. O concurso público, quando obrigatório, deve considerar-se como elemento essencial cuja falta determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Transitou em julgado em 28/03/06 Acórdão nº 82 /06 – 7.MAR.06 – 1ªS/SS Processo nº 50/06 A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães celebrou com “João Fernandes da Silva, S.A.” o 2.º termo adicional ao contrato de empreitada de “Concepção/Construção da Piscina Municipal – Zona Desportiva de Carrazeda de Ansiães” pelo valor de 381 019,52€. Relevam para a decisão os seguintes factos: De entre os trabalhos constantes do presente adicional contam-se os seguintes: Sistema de vigilância – 19 314,65€ Automatismo lava-pés – 7 243,16€ Arruamentos exteriores – 347 701,33€ De acordo com o ofício n.º 1 368, da autarquia, as alterações referentes ao sistema automático de chuveiros e o sistema de vigilância na área dos tanques foram propostas pelo dono da obra “na sequência de visitas efectuadas a equipamentos da mesma natureza”. Já quanto aos “arruamentos exteriores” diz-se, no mesmo ofício, que a empreitada “se destinava a promover candidatura ao QCA III Desporto e estes trabalhos não tinham enquadramento” acrescentando que, “tratando-se de um projecto de Concepção/Construção os projectos não são conhecidos”. Dispõe o n.º 1 do art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, o seguinte: “Consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.” De entre outros requisitos que o referido preceito exige para que se possa falar de “trabalhos a mais”, em termos de serem adjudicados por ajuste directo, conta-se o de se terem tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, isto é, de uma circunstância inesperada ou inopinada. Ora, em relação aos items que estão acima referidos nada houve de inesperado ou inopinado que tenha determinado a sua necessidade. Trata-se, pelo contrário de melhorias (como sucedeu com o sistema de vigilância ou de lavagem automática) ou de puras e simples “obras novas” (como sucedeu com os arruamentos que, de resto, incluíram, para além dos arranjos exteriores, redes de drenagem de águas pluviais e residuais, rede de abastecimento de água, iluminação exterior e infra-estruturas telefónicas). Em relação a estas “obras novas” nem sequer estamos já em sede da mesma empreitada, o que também, é exigido pelo já citado art.º 26.º,tendo em conta aquilo que vinha concebido no contrato inicial. E as explicações avançadas pela autarquia não se mostram suficientes para contrariar esta visão das coisas. Afigura-se aliás que, de acordo com o senso comum, é antes do lançamento das obras que é mais útil visitar empreendimentos similares – que constituam bons exemplos – para deles retirar ensinamentos que possam ser levados em conta no planeamento das obras. E, por outro lado, quando adopta um projecto, na sequência de uma adjudicação em um concurso de concepção/construção, a autarquia torna-o seu, aceitando implicitamente que corresponde precisamente àquilo que queria. Não pode, portanto, vir invocar mais tarde que nem sequer conhecia o projecto, como se a obra a construir fosse uma surpresa… Não sendo caso de recorrer ao ajuste directo, nos termos do já citado art.º 26.º, e tendo em conta que valor atribuído aos items acima referidos totaliza 374 259,14€, seria exigível, de acordo com as regras do art.º 48.ºdo mesmo Dec-Lei n.º 59/99, a realização de concurso público. Como tem vindo a ser referido na jurisprudência do Tribunal de Contas (cfr. entre outros, o Acórdão n.º 8/2004), a omissão de concurso público é fundamento de nulidade do acto adjudicatório, por falta de elemento essencial (art.º 133.º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo), do contrato (art.º 185.º, n.º 1, do mesmo Código) e de recusa de visto – art.º 44.º, n.º 3, al. a), da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 7 de Março de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto