97P211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P211
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Medida da pena, Confissão, Arrependimento, Tráfico de estupefaciente, Especial censurabilidade do agente, Cocaína, Cannabis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033099
Nr Documento: SJ199705070002123
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAR454.
Referência Publicação: BMJ N467 ANO1997 PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fba8fb86058e9959802568fc003b6e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P211.17
Sumário
Entre a confissão dos factos e o bom comportamento prisional, por um lado, e o arrependimento, por outro, não existe qualquer relação de necessidade (como também não existe, aliás, entre a confissão e o bom comportamento prisional); aqueles tanto podem ser consequência deste último, como lhe podem ser absolutamente alheios (designadamente por consubstanciarem, uma mera táctica processual). Consequentemente, o facto de se ter provado que o recorrente confessou a sua apurada actuação e que trabalha no estabelecimento prisional, demonstrando interesse, empenhamento, assiduidade e pontualidade, não implica necessariamente, que se deva igualmente dar como provado, que está sinceramente arrependido. Ficando demonstrando que o recorrente, consumidor de "haxixe", tinha consigo em 28 de Julho de 1995, 22,120 gramas desse produto estupefaciente; que cerca de 3 meses antes, vendera cocaína, a três pessoas pelo preço total de 28500 escudos, preenchido está, sem a menor dúvida, o tipo legal de crime descrito no artigo 21 n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. A "cocaína" é, consabidamente uma das mais perniciosas das "drogas" clássicas e o "haxixe" é tido como estupefaciente da iniciação, durante a qual se criam hábitos de consumo e apetência que, em grande parte dos casos, conduzem às denominadas "drogas duras". Devendo ter um sentido eminentemente ressocializador e pedagógico, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime em última análise da eficácia do próprio sistema jurídico penal.