0060911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0060911
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Formalidades ad substantiam, Falta, Nulidade, Locatário, Cessão de posição contratual senhorio, Autorização, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002742
Nr Documento: RL199301190060911
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/684c26d146670256802568030000aee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060911.07
Sumário
Pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal e invocável por qualquer interessado a todo o tempo a nulidade da cessão de exploração do estabelecimento, quando não celebrada por escritura pública. Mas a situação material de cedência do locado, sem autorização do senhorio, permite a propositura de acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento.