0066134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0066134
ACORDAO
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Arquivamento dos autos, Competência
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004230
Nr Documento: RL199011280066134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d110c849c5c5de3a802568030000e7cf
Sumário
Encontrando-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o arquivamento dos autos, cabendo ao MP essa competência.
