030027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 030027
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Acto de gestão pública, Causa de pedir, Acto ilícito, Culpa, Dano, Nexo de causalidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035268
Nr Documento: SA119920526030027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5997170f9cbd5b8e802568fc0038b1d1
Sumário
I - Em Acções de Indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão pública a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito à indemnização: -"Acto (acção ou omissão), Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro". II - Em tais Acções a procedência do pedido implica a verificação cumulativa de todos os pressupostos, o que torna irrelevante a ordem da sua apreciação em certos casos.