029321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029321
ACORDAO
Descritores: Hospital, Tarefeiro, Readmissão, Administrador hospitalar, Acto confirmativo, Acto de indeferimento, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O despacho proferido pelo administrador delegado de um hospital que recusa a readmissão de um antigo tarefeiro desse estabelecimento, que pretende ser provido em categoria de pessoal operario ou auxiliar, e directamente recorrivel. II - O acto do S.E. Adjunto do Ministro da Saude que mantem, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, aquele despacho, e meramente confirmativo e, como tal, irrecorrivel.