029321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029321
ACORDAO
Descritores: Hospital, Tarefeiro, Readmissão, Administrador hospitalar, Acto confirmativo, Acto de indeferimento, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033262
Nr Documento: SA119911105029321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88ab1a1559f8c6b9802568fc0037f943
Sumário
I - O despacho proferido pelo administrador delegado de um hospital que recusa a readmissão de um antigo tarefeiro desse estabelecimento, que pretende ser provido em categoria de pessoal operario ou auxiliar, e directamente recorrivel. II - O acto do S.E. Adjunto do Ministro da Saude que mantem, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, aquele despacho, e meramente confirmativo e, como tal, irrecorrivel.