97A645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A645
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos, Benfeitoria, Transacção, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033984
Nr Documento: SJ199711040006451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cde6ea9c2f39e79802568fc003ba15dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A645.5A
Sumário
Improcedem os embargos à execução para entrega de coisa certa com fundamento em indemnização por benfeitorias, se a embargante tiver renunciado, por efeito de cláusula de contrato de transacção, a qualquer indemnização ou retenção das benfeitorias edificadas no prédio. De qualquer modo, ainda que se entendesse ser nula a transacção por qualquer motivo, sempre se oporia à procedência dos embargos a existência de sentença homologatória, transitada e não revista, daquela transacção.