001518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001518
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000598
Nr Documento: SJ198703200015184
Referência Publicação: BMJ N65 ANO1987 PAG513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a282357b3ac87d4802568fc00393600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001518.4A
Sumário
A enumeração dos fundamentos determinantes da caducidade do contrato de trabalho contida no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e meramente exemplificativa. A celebração de contrato de trabalho com uma empresa, tornando impossivel a subsistencia de um contrato de trabalho celebrado anteriormente com outra empresa, faz caducar este ultimo contrato de trabalho.