9850885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850885
Acórdão
Descritores: Crédito, Penhora, Crédito fiscal, Garantia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024322
Nr Documento: RP199810129850885
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ed6824d563671ac8025686b00671b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850885.50
Sumário
I - Um direito de crédito penhorado é equiparado a bem móvel para efeito dos créditos da Fazenda Nacional poderem gozar de garantia real, nos termos dos artigos 735 n.2 e 736 n.1 do Código Civil.