042627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042627
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Ilegitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049399
Nr Documento: SA119980428042627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cab3b9f4f66b50e802568fc0039abe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042627.ED
Sumário
Encontra-se sanada a ilegitimidade do R. - director- -geral das Contribuições e Impostos - se tendo a A. de acção para o reconhecimento de direito dirigido esta contra a Direcção-Geral em vez daquela autoridade, a mesma intervém depois no processo, contestando a acção e alegando subsequentemente em recurso no âmbito da mesma interposto.