015763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015763
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Doação, Suprimentos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019094
Nr Documento: SA219680214015763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a705d8f1485dd99802568fc0037b714
Sumário
Não representa uma doação o levantamento da caixa social, por socios credores, de importancias de montante igual ou creditado a outro socio, filho daqueles, se tal montante exprime tambem um abono feito a caixa social por este socio em data anterior a dos levantamentos feitos por seus pais.