048532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048532
Acórdão
Descritores: Roubo, Medida da pena, Atenuantes, Atenuação da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030377
Nr Documento: SJ199601310485323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1725d48b7b97dffd802568fc003b2173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048532.3D
Sumário
Na determinação da medida concreta da pena regem os artigos 72 do C.P. de 1982 e 71 do de 1995, de idêntica redacção, pelo que a individualização da pena far-se-á essencialmente em função da culpa e da ilicitude, das motivações do crime, das exigências da prevenção geral e demais circunstâncias que deponham a favor ou contra o arguido, mas tendo em conta somente os factos dados como provados. O facto de ser toxicodependente não atenua a responsabilidade do arguido. Depondo a seu favor a confissão parcial dos factos com relevo para a descoberta da verdade, o arrependimento, ter o arguido o apoio familiar, encontrar-se inserido socialmente e ter a promessa de trabalho do seu ex-patrão, considera-se um pouco elevada a pena concretamente aplicada - 4 anos de prisão - quando o limite máximo é de 8 anos e, por isso, se deve fixar na de 2 anos e 6 meses de prisão. Não pode o arguido beneficiar da suspensão da pena, por não ter confessado integralmente o crime e por a isso se oporem as necessidades de reprovação do crime, roubo em pleno dia na via pública.