003683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003683
ACORDAO
Descritores: Despejo sumario, Contrato verbal, Negligencia, Prova
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027422
Nr Documento: SA119510518003683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3901381f271775f2802568fc0037d240
Sumário
Para evitar o despejo sumario com fundamento em morada abusiva e irrelevante a alegação da existencia de contrato de arrendamento, verbalmente feito, desacompanhada de prova da negligencia do pretenso senhorio em o reduzir a escrito.
