Quando foi proferido o acórdão 00101959?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 2001.

Acórdão TRL — Acusação, Arguido, Identidade do arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 00101959?

Provido. Embora se não afigure como mais correcta, a identificação do arguido pelo nome, em processo abreviado, é suficiente para o recebimento da acusação.

Acórdão

00101959

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: Silveira Ventura

RecursoPenal

AcusaçãoArguidoIdentidade do arguidoProcesso abreviado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART283 N3 A B ART311 N2 A C N3 A B ART313 ART391 A B

Sumário

Embora se não afigure como mais correcta, a identificação do arguido pelo nome, em processo abreviado, é suficiente para o recebimento da acusação.

Texto integral não disponível

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