9420932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420932
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Coisa pública, Qualificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013931
Nr Documento: RP199412139420932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b33a2f726b6c51fa8025686b0066a26a
Sumário
I - Na tradição do nosso direito está excluída da jurisdição administrativa a qualificação de bens como pertencentes ao domínio público. II - Essa jurisdição pertence, por exclusão de partes, aos tribunais comuns.
