014549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014549
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Sociedade de classificação de navios, Assistencia tecnica, Actividade com fim lucrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020188
Nr Documento: SA219660608014549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37fee8d1ddea01ac802568fc003755fd
Sumário
Estão sujeitas a contribuição industrial as sociedades ou associações, mesmo em representação da sede principal no estrangeiro, que se dedicam a classificação de navios, assistencia tecnica e informativa, peritagens, etc., no trafico maritimo.
