012066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012066
ACORDAO
Descritores: Questão fiscal aduaneira, Director da alfândega, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035490
Nr Documento: SA219900404012066
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62552d2b4aa04c50802568fc0038eb3e
Sumário
Sendo o despacho administrativo sobre questão aduaneira da autoria do director da Alfândega de Lisboa, é incompetente para dele conhecer o tribunal fiscal aduaneiro.
