00A3069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 00A3069
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040937
Nr Documento: SJ200102080039691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33bb31f370dbd5cd80256ada003cfe47
Sumário
Não é admissível, à sombra de recurso sobre a interpretação do acórdão da Relação que fixou a indemnização devida por expropriação - irrecorrível para o STJ, rediscutir esta questão.
