0407/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0407/13
Acórdão
Descritores: Freguesia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15686
Nr Documento: SA1201304300407
Juízes: São PedroJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad5e7913739d10b80257b7a002f47f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0407.13.68
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A FREGUESIA DE OLIVAL BASTO notificada do despacho do relator que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da lei 11-A/2013 que procedeu à sua extinção fundindo-a com a Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, dando origem a uma nova freguesia com a denominação de união das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, reclamou para o Ex.mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Instruída a respectiva reclamação foi a mesma decidida por despacho de 3 de Abril de 2013, nos termos seguintes: “Por conseguinte, e face ao exposto, a presente reclamação deve ser convolada em reclamação para a conferência, razão por que deve a mesma ser incorporada nos autos e aí prosseguir os ulteriores termos em conformidade.”. Incorporada a reclamação no presente processo, cumpre apreciar a mesma como reclamação do despacho do relator para a conferência. Matéria de facto A decisão do relator foi proferida em 14-3-2013; Foi notificada ao mandatário da requerente em 15-3-2013. A reclamação para o Ex.mo presidente do STA deu entrada em 27-3-2013. A decisão reclamada é do seguinte teor: “(…) Com efeito, é da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República legislar sobre a “criação, extinção e modificação das autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas” – art. 164º, al. n) da CRP. A Lei 11-A/2013 de foi proferida ao abrigo e sob invocação do art. 161º, al. c) da CRP, segundo o qual compete à Assembleia da República “fazer lei sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição o Governo”. A fiscalização da legalidade ou inconstitucionalidade abstracta dos actos praticados no exercício da função legislativa está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal – art. 4º, n.º 2, al. a) do ETAF. A alegação de que a lei em causa, contem actos concretizáveis não lhe retira a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa – pois como é sabido há situações em que tal ocorre (leis medida). Daí que, em bom rigor, só seja acto administrativo a estatuição individual e concreta – no exercício da função administrativa. Ou seja, um acto (ainda que individual e concreto) só é materialmente administrativo se for praticado no uso da função administrativa A delimitação das funções através das quais é praticado um determinado acto pode, em certas situações, ser de difícil recorte. Mas neste caso não é. Neste caso, a regulação da situação em causa (criação, extinção e modificação das autarquias locais) está qualificada pelo legislador Constitucional como traduzindo o exercício da função legislativa, pelo que, não pode haver dúvidas sobre essa natureza. Ou seja, a própria CRP diz-nos que criar, modificar ou extinguir autarquias locais é tarefa a exercer através de lei. Não há, assim, espaço para dúvidas sobre a natureza da função do Estado, quando cria, extingue ou modifica autarquias locais. Não sendo duvidosa a natureza da função - legislativa - que se exerceu através da Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro, a sua fiscalização – em abstracto – não cabe na jurisdição dois Tribunais Administrativos e Fiscais, e os actos proferidos nesse âmbito não são actos administrativos. Há assim manifesta incompetência para apreciar os vícios de inconstitucionalidade que são apontados à Lei 11-A/2013, o que torna inviável a procedência da providência cautelar, por força do art. 120º, 1, b) do CPTA por ser evidente a existência de “circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito” da acção principal de que depende. 2. A requerente não goza de isenção de custas, designadamente a prevista no art. 4º/1/g) do Regulamento das Custas Processuais. Na verdade, de acordo com o disposto nesse preceito legal, estão isentas de custas: “As entidades públicas, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias”. Assim, como se disse no acórdão deste STA de 20-11-2012, processo 0892/11: “Para uma entidade pública poder beneficiar da isenção de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, tem de, cumulativamente: (i) actuar, no processo judicial, exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estejam especialmente conferidos pelo respectivo estatuto; (ii) e de a legitimidade para essa actuação lhe ser especialmente atribuída por lei.”. No caso concreto, a requerente não actuam em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem de qualquer interesse difuso que lhe cumpra especialmente defender (vide arts. 34º da Lei nº 169/99 de 18/9, 2º/2 da Lei nº 83/95 e 9º /2 do CPTA). Tão-pouco actuam em defesa dos bens da autarquia. Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor que não está incluído no elenco dos que lhe conferem isenção de custas. 3. Face ao exposto indefere-se liminarmente a presente providência cautelar por ser manifesta ilegalidade da pretensão formulada, pois os actos objecto da mesma não são actos administrativos – art. 114º, 2, d) do CPTA. (…)” Matéria de direito Dado que a reclamação para o Ex.mo presidente do STA deu entrada dentro do prazo admissível para a reclamação da decisão do relator, impõe-se a sua apreciação, nesta qualidade. Como decorre das conclusões da reclamante a mesma imputa ao despacho do relator os seguintes vícios: Nulidade por não se achar suficientemente fundamentado quando decide sobre a natureza legislativa do acto administrativo suspendendo; Nulidade por não se pronunciar sobre o pedido formulado ao abrigo do art. 72º, 1 do CPTA; Erro de direito quando interpreta as normas no sentido de considerar que a lei 11-A/2012, de 28 de Janeiro é um acto formal e materialmente legislativo, quando o mesmo é um acto administrativo; Erro de direito ao não isentar de custas a requerente, por entender que a mesma resulta do art. 4º, 1, al. g) do RCP. Vejamos as questões suscitadas. a) Falta de fundamentação O despacho reclamado não enferma das nulidades de falta de fundamentação, nem de omissão de pronúncia. A decisão considerou que o “acto suspendendo” incluído numa lei, proferida no uso da competência legislativa – exclusiva – da Assembleia da República era um acto proferido no uso ou exercício da função legislativa. Justificou esta conclusão invocando o seguinte: “A lei 11-A/2013 foi proferida ao abrigo e sob invocação do art. 161º, al. c) da CRP, segundo o qual compete à Assembleia da República “fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo.” E refutou a tese de que estávamos perante actos administrativos, por entender que só existem actos administrativos quando a actividade exercida é uma actividade administrativa: “(…) A alegação de que a lei em causa, contem actos concretizáveis não lhe retira a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa – pois como é sabido há situações em que tal ocorre (leis medida). Daí que, em bom rigor, só seja acto administrativo a estatuição individual e concreta – no exercício da função administrativa. Ou seja, um acto (ainda que individual e concreto) só é materialmente administrativo se for praticado no uso da função administrativa. (…)”. E apesar de reconhecer que a distinção entre o exercício da função legislativa e administrativa é, por vezes difícil, considerou que, neste caso, não havia qualquer dificuldade e, por isso, foi proferida uma decisão de rejeição liminar – como tem, de resto, decidido, em dezenas de casos semelhantes, este Supremo Tribunal. Na verdade, a simplicidade deste caso resulta do facto da CRP dizer clara e expressamente que a “regulação da situação em causa (criação, extinção e modificação das autarquias locais) está qualificada pelo legislador Constitucional como traduzindo o exercício da função legislativa”. Resulta do exposto que a decisão do relator em rejeitar liminarmente a suspensão de eficácia está suficientemente fundamentado. b) Omissão de pronúncia Alega a requerente que a decisão é nula por não ter apreciado a pretensão formulada ao abrigo do art. 72º, 1 do CPTA, ou seja, o pedido de declaração de ilegalidade das normas da Lei n.º 11-A/2013. A reclamante não tem razão, na medida em que a decisão reclamada considerou que “(…) A fiscalização da legalidade ou inconstitucionalidade abstracta dos actos praticados no exercício da função legislativa está excluída da jurisdição administrativa e fiscal - art. 4º, n.º 2, al. a) do ETAF (…)”. Deste modo, ao excluir do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da legalidade de normas legislativas, e ter indeferido liminarmente a pretensão da requerente (suspensão de eficácia das mesmas) não tem razão de ser a invocada omissão de pronúncia. Improcede deste modo também a alegada omissão de pronúncia. c) Erro de julgamento Quanto ao erro de julgamento imputado ao despacho reclamado, entende-se ser de manter o despacho reclamado. Relativamente a esta questão no acórdão de 24 de Abril de 2013, proferido no processo 334, entre muitos outros com entendimento unânime, decidiu-se: “(…) Na verdade, nos termos do artigo 164.º, n), da Constituição da República Portuguesa é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação, extinção e modificação de autarquias locais. E conforme o artigo 236.º, 4, da mesma Lei fundamental a divisão administrativa do território é estabelecida por lei. Ora, como se viu, a Constituição exige a intervenção da lei para definir os regimes jurídicos daquelas matérias. No primeiro caso, a regulação tem de ser feita através de um acto legislativo editado pela Assembleia da República (reserva de lei com o sentido de reserva de parlamento). No segundo caso, a Constituição exige a intervenção da lei (reserva de lei com o sentido de reserva de acto legislativo), mas não estabelece a obrigatoriedade de lei do parlamento, sendo-lhe indiferente que se trate de lei formal da Assembleia da República ou de decreto-lei do Governo. Ponderou-se, bem, no acórdão deste Tribunal de 05-03-2013, processo n.º 0145/13, que «a Assembleia da República enquanto editou, primeiro, a lei-quadro (Lei nº 22/2012, de 30 de Maio) e, depois, a lei concretizadora (Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro) daquela lei-quadro, exerceu, material e formalmente a função legislativa». E tal como naquele processo, «não colhe a argumentação da reclamante em defesa da sua tese de que o que está em causa é um acto materialmente administrativo./ Na verdade, a decisão suspendenda procede da Assembleia da República no exercício da sua função legislativa [art. 161º/c) da CRP]. Ela não decorre do exercício de poderes jurídico-administrativos, mas da competência legislativa concretizadora de uma lei-quadro de valor reforçado (arts. 112º/3, 164º/n) e 236º/4 da CRP)./ Não existe sob a capa de lei qualquer exercício de função administrativa; não há acto administrativo». Finalmente, como se disse no despacho de rejeição, aos tribunais administrativos não compete apreciar litígios tendo por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa ‒ artigo 4.º, n.º 2, a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Deste modo, ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento do mérito da acção principal, é manifesta a ilegalidade da pretensão formulada tal como considerou o despacho. E assim tem vindo a ser julgado neste Tribunal, sem discrepância, em situações similares, como se exemplifica pelos acórdãos de 21.3.2013, nos processos 253/11 e 254/11 e de 4.4.2013, nos processos 399/13, 333/13 e 396/13. (..)”. Dado ter sido este o entendimento seguido no despacho reclamado deve ser indeferida a reclamação. d) Custas Quanto a custas considerou-se, no despacho reclamado, que a requerente não gozava de isenção de custas com a seguinte fundamentação: “No caso caso concreto, a requerente não actua em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem de qualquer interesse difuso que lhe cumpra especialmente defender (vide arts. 34º da Lei 169/99, de 18/9, 2º,/2 da lei 83/95 e 9º, 2 do CPTA). Tão-pouco actuam em defesa dos bens da autarquia. Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º, 4 da CRP), valor que não está incluído no elenco dos que lhe conferem isenção de custas.” Entende a requerente que deve ser isenta de custas, ao abrigo do disposto no art. 4º, 1, al. g do RCP. Vejamos. Nos termos do art. 4º, 1, al. g) do Regulamento das Custas Processuais: “As entidades públicas, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias”. Resulta desse preceito que a isenção de custas só é atribuída quando as entidades públicas actuem exclusivamente na defesa de determinados bens jurídicos, concretamente identificados: direitos fundamentais dos cidadãos, interesses difusos que lhe estejam especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias – cfr. art. 9º, 2 do CPTA. Como a requerente, neste caso, age em defesa da vigente divisão administrativa do território, e tal valor não está incluindo no elenco daqueles cuja defesa lhe confere isenção, deve manter-se o despacho do relator e a respectiva condenação em custas. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar improcedente a reclamação e manter a decisão do relator. Custas pela reclamante, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.