013169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No sistema processual vigente, o objecto do recurso é constituído pela decisão recorrida; II - As conclusões destinam-se a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, só podendo este tribunal conhecer dos pontos neles compreendidos; III - Não pode obter provimento o recurso quando, pela análise das conclusões, se vê que o objecto do ataque não é a peça decisória recorrida, mas antes o acto inicialmente impugnado.