9941171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9941171
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Fixação da incapacidade, Despacho, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027952
Nr Documento: RP199912209941171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23b48119a2abd422802568d9004a1c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9941171.F2
Sumário
Em processo emergente de acidente de trabalho, o apenso para fixação de incapacidade e, portanto, o exame por Junta Médica, previsto nos artigos 141 e 142 do Código de Processo do Trabalho, destina-se a habilitar o juiz a proferir decisão, « fixando definitivamente a natureza e o grau de desvalorização do sinistrado ». Assim, não constatando os peritos médicos quaisquer lesões, devem pura e simplesmente consignar a inexistência de qualquer incapacidade, caso em que o juiz, no despacho a que alude o n.5 do artigo 142, fixará o grau zero de desvalorização. Na sentença final, (artigo 138), o juiz deve limitar-se a integrar a decisão do apenso, estando-lhe vedado reproduzir considerações dos peritos intervenientes naquele exame sobre a questão de deficiência que o A. apresentava e a sua caracterização como doença profissional, matéria esta que exurbita a finalidade do exame.