O descritor "Fixação da incapacidade" classifica 76 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 26 | 34.2% |
| STJ | 22 | 28.9% |
| TRP | 15 | 19.7% |
| TRL | 11 | 14.5% |
| TRC | 1 | 1.3% |
| TRG | 1 | 1.3% |
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