9430322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430322
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010666
Nr Documento: RP199409159430322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae4c32d1b815fbbe8025686b006697b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430322.5B
Sumário
Por alteração substancial da estrutura externa do prédio, como fundamento da resolução do contrato, deve entender-se a alteração da fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. Com efeito, o arrendatário é apenas titular dum direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o prédio, mas não transformá-lo, desfigurá-lo, descaracterizá-lo. É ao senhorio como proprietário, que assiste o direito de transformar o prédio, pelo que pode resolver o contrato, se o arrendatário praticar actos que violem esse direito. Se o prédio locado compreender, além de edifício, um logradouro, jardim, páteo ou quintal, a alteração substancial da sua fisionomia há-de aferir-se em relação a todo o conjunto, pois o artigo 204, n. 2 do Código Civil considera prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. As obras no logradouro podem desfigurar o conjunto imobiliário, o seu conjunto arquitectónico. Verifica-se alteração substancial da estrutura externa, fundamento de resolução do contrato, se o arrendatário procedeu, sem consentimento do senhorio, à demolição do anexo contíguo, com a área de 60 metros quadrados, e à sua substituição por um pavilhão com a área de 135 metros quadrados.