023256 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A permissão de exploração de empresa industrial em domínio público, por pessoa colectiva de direito público no uso dos poderes conferidos por lei, feita a um particular, é concessão, cuja trnasmissão para outro particular preenche a norma de incidência real do n. 1 do § 1 do art. 2 do CSISSD. II - Na licença administrativa não há transferência para o particular de direitos e poderes do ente público e simplesmente se remove um obstáculo jurídico que impedia o livre exercício da actividade licenciada.