020790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020790
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Gonzalez , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1983/12/05.
Nr Convencional: JSTA00003403
Nr Documento: SA119841115020790
Data de Entrada: 15/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9a65a3faac773b2802568fc00382b6d
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
