021224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021224
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Terceiro, Alegação implícita
Recorrente: Pinto , Antonio e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047174
Nr Documento: SA219970430021224
Data de Entrada: 13/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8efac15f902c8410802568fc00398fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021224.59
Sumário
Na definição legal, terceiro é aquele que não interveio no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial e não representa quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. Se o embargante alega factos dos quais resulta inequivocamente aquela qualidade, deve entender-se que está feita, de forma implícita, a alegação da qualidade de terceiro. Em tal situação não é possível julgar os embargos improcedentes, com o fundamento da não alegação da qualidade de terceiro por parte do embargante.