012470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012470
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Soc Quimica Industrial Soquil Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009945
Nr Documento: SA119790510012470
Data de Entrada: 30/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5e4fcf7e658150802568fc00388bf5
Sumário
I - Revogados os despachos recorridos, na pendencia do recurso, fica o recurso sem objecto, tornando-se impossivel a lide. II - Em tal caso não são devidas custas.
