6620/2006-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O recurso interposto deve ser admitido à luz da decisão de que se declara pretender recorrer; outra questão, que já se prende com o mérito do recurso, é a de saber se, interposto recurso de determinado despacho, o recorrente afinal vai impugnar a decisão integrativa de outro despacho que não foi objecto de recurso. II- Assim sendo, deve ser considerado tempestivo o recurso hierárquico interposto pela sociedade X do despacho que aprovou a denominação social Y para efeitos de alteração os objecto social (Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, artigo 64.º), tratando-se de questão de mérito saber se afinal a recorrente em vez de impugnar a decisão que emitiu o certificado de admissibilidade para efeitos de alteração do objecto (decisão de 18-7-2004) está afinal a querer impugnar o despacho que admitiu a denominação Y, despacho este que data de 30-12-1986. (SC)

Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO O DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO interpôs recurso da decisão do Tribunal judicial de Loures, a qual, concedendo provimento ao recurso da interessada J.[…] S. A., determinou o recebimento de recurso hierárquico por ela interposto. Também a interessada C.[…] LD.ª interpôs recurso dessa decisão. Ambos os recursos pedem a revogação da decisão judicial referida e a consequente manutenção do despacho de 17/03/2005 do Director Geral dos Registos e do Notariado que indeferiu liminarmente, por extemporâneo, o recurso hierárquico interposto em 24/01/2005 pela interessada J.[…] Como dos autos consta, estes recursos foram neste Tribunal da Relação recebidos como agravo , a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Director Geral Dos Registos E Notariado formulou as seguintes conclusões : 1.ª Vem a presente apelação interposta da douta sentença do 2° juízo […] que julgou procedente o recurso contencioso interposto pela autora J.[…] S.A, determinando a recepção, por tempestiva, do recurso hierárquico interposto pela mesma sociedade em 25 de Janeiro de 2005. 2.ª Com o devido respeito, que é muito, afigura-se-nos que o meritíssimo Juiz "a quo" não fez a mais correcta interpretação dos factos ocorridos, tendo determinado a recepção de um recurso hierárquico claramente extemporâneo. 3.ª O recurso apresentado em 25 de Janeiro de 2005 no RNPC não foi interposto do despacho que determinou, em 18 de Julho de 2004, a emissão do certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de objecto, mas sim do despacho que admitiu a denominação C.[…] Lda., que data de 30 de Dezembro de 1986. 4.ª À semelhança do que acontece em processo civil, também em matéria de recurso hierárquico, se nos afigura que o âmbito do recurso se delimita pelas conclusões das alegações do recorrente (art.º 684°, n.º 3 e 690° do Código do Processo Civil). 5.ª Afigura-se-nos assim claro, que o recurso hierárquico interposto em 25 de Janeiro de 2005, referia-se única e exclusivamente ao despacho que admitiu a denominação C.[…] Lda., e não ao despacho que determinou a emissão de um certificado de admissibilidade para efeitos de alteração do objecto social, de forma a que ao mesmo fosse acrescentada a actividade de comercialização de materiais de construção 6.ª A recorrente, nunca no seu recurso hierárquico, declarou que impugnava o despacho de emissão do certificado de admissibilidade para alteração de objecto – nem isso fazia qualquer sentido –, mas sim que impugnava a admissibilidade de uma denominação de terceiros, facto esse que ocorreu 18 anos atrás. 7.ª O facto de ter junto uma fotocópia de um Diário da República que publica a alteração do pacto social da C.[…], não pode significar, como aceitou a sentença ora impugnada, que afinal o recorrente não soube dizer o que queria, e afinal queria outra coisa, que nunca disse! 8.ª Efectivamente, o que a recorrente queria era impugnar o despacho que admitiu a denominação C.[…] Lda., despacho esse que fora produzido há quase duas décadas, pelo que foi correcto e legal o despacho do Director Geral dos Registos e Notariado que indeferiu o recurso hierárquico por extemporaneidade. A agravante C.[…] formulou as seguintes conclusões : 1ª - O certificado de admissibilidade da denominação da sociedade “C.[…] Lda.” aqui Apelante, foi emitido em 30/12/1986. 2ª - E a sua constituição, com a denominação “C.[…] Lda.”, foi publicada em 16/04/1987 no Diário da República […] 3ª - O direito da apelante ao uso exclusivo da referida denominação social radicou-se na sua esfera jurídica em 13/05/1987, data em que ocorreu a sua inscrição definitiva no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, de harmonia com o disposto no art.º 6º , nº 1, do Decreto-Lei nº 425/83 . 4ª - Em 28/07/2004, foi emitido certificado de admissibilidade de alteração do objecto social da Apelante para as actividades de “ indústria de construção civil, obras públicas e urbanizações; a compra e venda de imóveis e a revenda dos adquiridos para esse fim; a comercialização, importação e exportação de materiais para a construção civil e a prestação de serviços de gestão, administração e consultoria conexas com as referidas actividades ”. 5ª - A publicação da alteração parcial do contrato de sociedade, incluindo a referida ampliação do objecto social da Apelante, ocorreu no Diário da República […] datado de 31 de Dezembro de 2004. 6ª - Em 24 de Janeiro de 2005, a apelada, J.[…] S.A., interpôs recurso hierárquico do «despacho do Registo Nacional de Pessoas Colectivas que admitiu a denominação social “C.[…] Lda.”» e de que alega ter tomado conhecimento através da publicação a que se alude na anterior conclusão. 7ª - Esse recurso hierárquico foi indeferido, e bem, com fundamento em extemporaneidade na respectiva interposição, por despacho de 17.03.2005 do Senhor Director Geral dos Registos e Notariado. 8ª - Efectivamente, com a publicação do contrato de sociedade no Diário da República de 16 de Abril de 1987, presume-se conhecida da Apelada, desde então, a denominação social da Apelante. 9ª - Assim, o recurso hierárquico interposto pela J.[…], S.A. em 24/01/2005, foi apresentado manifesta e largamente fora do prazo legal para o efeito, fixado pelo art.º 64º do Decreto-Lei nº 129/98 de 13 de Maio. 10ª - Não obstante a bondade do despacho de 17/03/2005 do Senhor Director Geral dos Registos e do Notariado, que indeferiu o recurso hierárquico, dele foi interposto recurso contencioso pela ora apelada, no qual alega e conclui – diferentemente do que invocara no recurso hierárquico – que «interpôs recurso do Despacho do Registo Nacional de Pessoas Colectivas que admitiu a alteração do objecto social da Requerida» 11ª - Enquanto no recurso hierárquico a apelada questiona a admissão da denominação social “C.[…] Lda.”, no recurso contencioso, questiona a admissão da alteração (entenda-se ampliação) do objecto social da apelante. 12ª - Assim, a questão suscitada no recurso hierárquico é diversa da questão suscitada no recurso contencioso, o que é inadmissível em fase de recurso, pois o despacho de 17/03/2005 do Senhor Director-Geral dos Registos e Notariado, reapreciado no recurso contencioso, recaiu sobre a admissibilidade da denominação social da apelante e não sobre a alteração do seu objecto social. 13ª - A decisão ora recorrida ao acolher a nova questão suscitada no recurso contencioso como devendo ser o sentido, ou a interpretação, a dar à questão apresentada no recurso hierárquico, violou o princípio do dispositivo, consagrado no art.º 264º do C.P.C. 14ª - Acresce que a admissão da alteração do objecto social da apelante, concedida por despacho de 28.07.2004, não é impugnável mediante o recurso previsto no art.º 63º do Decreto-Lei nº 129/98 , de 13 de Maio, e mesmo que o fosse, sempre deixaria intacta a denominação social da apelante. 15ª - Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto nos art.ºs 64º e 63º do Decreto-Lei nº 129/98 de 13 de Maio e ainda no art.ºs 264º do C.P.C., A agravada J.[…] contra-alegou pugnando pela confirmação da decisão recorrida. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Sendo certo que a questão a apreciar se configura, essencialmente, como uma questão de direito, os factos a considerar são os seguintes, fixados pelo Tribunal a quo: No Diário da República […] de 16-04-1987, foi publicado o acto de constituição da sociedade C.[…] Lda., constando do artigo segundo do contrato da sociedade, “O objecto social consiste em construções civis e obras públicas, compra e venda de propriedades.”. Em 30 de Dezembro de 1986, foi emitido certificado de admissibilidade da denominação social C.[…] Lda., que serviu de base à escritura de constituição de sociedade mencionada em 1). No Diário da República […] de 31-12-2004, foi publicada a alteração parcial do contrato de sociedade mencionado em 1), quanto aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 10º, sendo o seguinte o teor dos artigos 1º e 2º: “Artigo 1º – A sociedade continua a adoptar a firma C.[…] Lda., e passa a ter a sua sede na Rua de […] concelho de Oeiras. Artigo 2º – A sociedade tem por objecto a indústria da construção civil, obras públicas e urbanizações; a compra e venda de imóveis e a revenda dos adquiridos para esse fim; a comercialização, importação e exportação de materiais para construção civil e a prestação de serviços de gestão, administração e consultoria conexas com as referidas actividades.”. Em 28 de Julho de 2004, foi emitido certificado de admissibilidade da denominação social C.[…] Lda., para efeitos de alteração do objecto social da referida sociedade, que serviu de base à escritura mencionada em 3). Em 25 de Janeiro de 2005 a Recorrente J.[…] S.A. interpôs recurso hierárquico «do despacho do registo nacional de Pessoas Colectivas que admitiu a denominação social “C.[…] Lda.”», nos exactos termos constantes do requerimento junto em fotocópia a fls. 55 a 59, sendo o seguinte o teor do artigo 3º do mencionado documento: “3º - A Recorrente, tomou conhecimento da denominação social admitida pelo despacho recorrido, através da publicação do respectivo contrato de sociedade no Diário da República […] datado de 31 de Dezembro de 2004, cuja cópia se junta como Documento N.º 2.”. O DIREITO APLICÁVEL O conhecimento deste Tribunal de 2.ª instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrente como, aliás, dispõem os art.ºs 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 660.º, n.º 2 do C. P. Civil (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso). Atentas as conclusões dos agravos, supra descritas, a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal pelos agravantes consiste, tão só, em saber, se o recurso hierárquico interposto em 25 de Janeiro de 2005 pela recorrente J.[…] S.A deveria ter sido recebido, porque tempestivo, como decidiu o Tribunal a quo , ou se devia ter sido rejeitado, como foi, por extemporâneo, como pretendem os agravantes. A decisão recorrida, que determina a admissão do recurso, funda-se no entendimento de que “… ainda que em termos imperfeitamente expressos no requerimento apresentado em 25-01-2005, a alusão ao despacho recorrido por referência à mencionada publicação, da qual consta “Alteração parcial do contrato quanto aos artigos abaixo indicados, que passam a ter a seguinte redacção:”, terá de ser interpretada no sentido de que a Recorrente pretendeu interpor recurso hierárquico do despacho que aprovou a denominação social C.[…] Lda., para efeitos de alteração do objecto social ”. Nestes termos, concluiu que o recurso hierárquico interposto pela Recorrente em 25/01/2005, foi interposto dentro do prazo fixado pelo art. 64.º, parte final, do Dec. Lei nº 129/98, de 13 de Maio. E, de facto, o que está em causa nos autos e que agora nos cumpre apreciar é, tão só, a questão de o recurso ter sido, ou não, interposto dentro do prazo respectivo. Se a recorrente (hierárquica) tem ou não razão na sua pretensão de fundo e seus fundamentos é questão, assaz diversa, a ser apreciada pela entidade administrativa ad quem . Os agravantes, como resulta das conclusões supra descritas, entendem que a pretensão apresentada no recurso hierárquico respeita, não ao despacho que determinou, em 18 de Julho de 2004, a emissão do certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de objecto, mas sim ao despacho que admitiu a denominação C.[…] Lda., que data de 30 de Dezembro de 1986 e daí a sua óbvia conclusão quanto à extemporaneidade do recurso. Acontece, todavia, que este entendimento, cuja legitimidade interpretativa não questionamos, respeita, já, ao mérito da questão, ou seja, a ser assim, a recorrente hierárquica poderá não ter razão na sua pretensão de fundo. Se, de facto, interpõe recurso do despacho de 18 de Julho de 2004 para, por essa via impugnar o despacho de 30 de Dezembro de 1986 o que lhe poderá suceder é ver soçobrar a sua pretensão substantiva. Tal não obsta, todavia, a que possa interpor recurso do despacho proferido em 2004. É este o entendimento expresso na decisão recorrida, que interpretou a pretensão de recurso da agravada de acordo com dois princípios que são caros ao nosso sistema judicial, a saber, o principio da economia processual na sua vertente de aproveitamento dos actos praticados e o principio segundo o qual o recurso deve ser admitido a não ser que, declaradamente, deva ser rejeitado . E, nesta medida a decisão recorrida, que, de modo algum violou o princípio dispositivo ou qualquer outro, não merece qualquer censura. Sendo tempestivo o recurso hierárquico interposto pela agravante em 25/01/2005, porque interposto dentro do prazo determinado pelo art.º 64.º do Dec. Lei nº 129/98 de 13 de Maio, o mesmo não pode deixar de ser admitido. Todos os outros itens da questão referenciados pelos agravantes poderão ser considerados na decisão do recurso hierárquico (1) , mas não na sua admissibilidade. Improcedem, pois, as conclusões dos agravos. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento aos agravos, confirmando a decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Lisboa, 12 de Dezembro de 2006 (Orlando Nascimento) (Ana Resende) (Dina Monteiro) 1.- E é esse recurso hierárquico e não as peças processuais posteriores como sejam as alegações e contra alegações dos recursos judiciais que balizará a actividade cognitiva da entidade administrativa recorrida.