0028807 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0028807
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ineficácia, Invalidade, Graduação de créditos, Hipoteca, Penhora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028745
Nr Documento: RL199911300028807
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ALMEDINA 7ª ED. I PAG447 SS. ALMEIDA COSTA IN OBRIGAÇÕES 4ª ED. 600 RLJ 100º/206 111º/157 122º/253. ANTUNES VARELA E VAZ SERRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb7115bec26df7428025697b003d40d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028807.CA
Sumário
A procedência da impugnação pauliana implica, nos termos do art. 616º, 1, Código Civil, a ineficácia do acto de disposição da coisa que, constituindo diminuição ou extinção da garantia patrimonial do credor anterior, o devedor tenha transmitido a outrem ou onerado. A ineficácia não significa a invalidade substantiva quer do acto de transmissão ou oneração, mas tão somente que não perde a sua qualidade de garantia da obrigação do credor anterior que tenha obtido sentença de procedência na acção de impugnação. Corolário da ineficácia do acto de disposição ou de oneração é a inadmissibilidade de concurso entre o crédito do credor impugnante e os do adquirente. Mas, resultando da impugnação a ineficácia de hipoteca constituída sobre o imóvel transmitido em benefício do crédito reclamado, mas reportando-se estes aos mesmos devedores (os executados em garantia de cujo débito o terceiro adquirente constituirá hipoteca em favor da entidade reclamante) e estando garantido por penhora posterior, igualmente registada, sobre o mesmo prédio, deve ser o crédito reclamado ser julgado verificado e graduado a seguir ao exequendo, nos termos do art. 822º, 1, Código Civil.