9150479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9150479
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006433
Nr Documento: RP199203309150479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09e0f9e5335155cd8025686b00665c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150479.2C
Sumário
É ao autor que incumbe provar que tem necessidade do prédio para sua habitação, visto tratar-se de facto constitutivo do seu direito. Esta necessidade tem de ser ( mas basta que seja ) uma necessidade real, séria, actual e efectiva, ditada por razões ponderosas. O requisito de não ter usado ainda desta faculdade ( de denunciar um arrendamento para habitação própria ) não se restringe ao prédio a despejar, mas sim a todo e qualquer prédio.