042266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042266
Acórdão
Descritores: Militar, Reforma, Subsídio de férias, Remuneração acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051179
Nr Documento: SA119990325042266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/070ada722380f2d4802568fc0039df2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042266.23
Sumário
Os militares, ao passarem à situação de reforma, não têm direito à remuneração acessória por cessação definitiva de funções, e subsídio de férias proporcional, prevista no art. 15 do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro, por não ser aplicável aos militares a disciplina legal ali contida.