623/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 623/98
Acórdão
Descritores: Gerência, Acto de representação da sociedade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2fedfc861255f3c180256a48004b9659
Sumário
A continuidade temporal de intervenções em nome e como representante da sociedade, em actos materiais de natureza social e com reflexos de natureza patrimonial, revela o desempenho de funções próprias de administração da sociedade. Estando em causa na execução uma dívida referente a imposto abolido e sendo a prescrição, a ser oficiosamente conhecida, fundamento de oposição, impõe-se, em sede desta, o seu conhecimento, no caso de se verificarem os pressupostos constantes no art. 48º da LGT, em conjugação com o disposto nos arts. 5º nº 2 e 6º do DL 398/98, de 17/12. No seguimento da jurisprudência já firmada pelo Tribunal Constitucional é de entender que o art. 13º do CPT não sofre de inconstitucionalidade (cfr. acórdão do TC, nº 328/94, de 13/4) .4. Não basta a circunstância de ter sido feita a prova da prática de certos actos materiais reveladores e caracterizadores de funções normalmente inerentes ao exercício de gestão de uma qualquer empresa (gestão que a oponente pretendia provar não ter ocorrido), para que a parte alegante se tenha como incursa na previsão da litigância de má fé à luz da ai. b) do nº 2 do art. 456 do CPC.