043943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043943
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Função pública, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050308
Nr Documento: SA119981022043943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cacd6c2b8165c16802568fc0039d240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043943.81
Sumário
É da competência da Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A., conhecer do recurso jurisdicional interposto de sentença do T.A.C. que versou sobre matéria relativa ao funcionalismo público.