023460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023460
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Recurso contencioso
Recorrente: Duque , Norberto
Recorridos: Minind - Mincome
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCTUR.
Nr Convencional: JSTA00023195
Nr Documento: SA119870319023460
Data de Entrada: 07/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dd8743a9e67c302802568fc003779fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023460.4E
Sumário
As petições do recurso hierarquico tinham que ser apresentadas no gabinete da autoridade recorrida ou em serviço vocacionado para as receber e movimentar em ordem a leva-las a despacho. Se a petição do recurso foi apresentada em serviço não vocacionado para tal fim que a não enviou, dentro do prazo para a sua interposição ao gabinete da autoridade recorrida, isso determina a sua extemporaneidade.