18415A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 18415A
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Suspensão de eficácia, Declaração de ilegalidade de normas, Acto normativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041031
Nr Documento: SA21994072718415A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1006d495b520e86d802568fc0039155aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:18415A.2C
Sumário
No nosso contencioso administrativo-tributário não é admissível o pedido de suspensão judicial da eficácia dos actos normativos, mesmo dos que sejam directamente impugnáveis com vista à declaração da sua ilegalidade erga omnes.