0010136 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São actos de gestão pública os que, visando a satisfação de interesses colectivos realizam fins específicos do Estado ou outro ente público e assentam sobre o jus auctoritatis da entidade que os pratica. II - Os actos de gestão privada do Estado, são actos em que o Estado ou pessoa colectiva pública intervem como um simples particular, despido do seu poder de soberania.

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