01173/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01173/14
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19350
Nr Documento: SA22015090901173
Juízes: Aragão SeiaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42c689d7ce78758d80257ec3004634f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01173.14.F0
Sumário
A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A………., S.A., contra o indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação adicional de IVA do ano de 1992 e respectivos juros compensatórios. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou procedente a Impugnação judicial, intentada pela ora recorrida contra a decisão da Administração Tributária que reagiu judicialmente contra a liquidação adicional de IVA do exercício de 1992 n.º 97413889 e de montante de 15.310.620$00 (76.369,06 €), bem como considerou dever ser a impugnante, ora recorrida, indemnizada, por força da procedência da impugnação, pelas despesas em que incorreu com a prestação de garantia bancária. O Ilustre Tribunal “a quo” considerou, na decisão ora em crise, e em suma, que o acto de liquidação impugnado não apresenta, nem directamente, nem por remissão, as razões de facto e de direito concretamente consideradas pela Administração Tributária, não se encontrando, por isso, devidamente fundamentado, padecendo de vício de forma por falta de fundamentação. Mais considerou o Ilustre Tribunal “a quo” ser a Administração Tributária responsável por indemnizar a impugnante pelas despesas por esta comportadas com a prestação de garantia bancária a fim de suspender o processo de execução fiscal n.º 3123-98/102093.5. Considera a Representação da Fazenda Pública que a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice. Entendeu o Tribunal “a quo”, em síntese, que a liquidação adicional de IVA de 1992, não contém, nem directamente nem por remissão, as razões de facto e de direito concretamente consideradas pela Administração Tributária, concluindo pela falta de fundamentação do acto impugnado, padecendo, por isso, de vício de forma, acarretando a anulabilidade deste e anulando o mesmo. No entanto, e conforme referido no parecer do EMMP, constante de fls. 76 e 77 dos autos, a notificação do acto impugnado à ora recorrida refere que a liquidação em questão reporta-se ao IVA do período de tributação de 1992, baseando-se no artigo 82.º do CIVA, e com base em correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária. Mais se notificou a impugnante que não houve recurso a presunções ou estimativas. Assim sendo, e ainda que de forma sucinta - conforme o exige o artigo 82.º do CPT, no que ao dever de fundamentação dos actos tributários diz respeito - o acto de liquidação impugnado encontra-se devida e suficientemente fundamentado. A notificação à impugnante do acto impugnado, ao referir o número e a natureza da liquidação (adicional), o imposto em questão, o seu montante bem como o período a que se refere, os termos em que se efectuou - com base em correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária - e a norma legal aplicada - artigo 82.º do Código do IVA -, considera-se que se encontra devidamente fundamentado o acto de liquidação que foi notificado à impugnante. Além do mais, e conforme consta do ponto 6. dos factos provados, a impugnante usou da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 22.º do CPT, requerendo à Administração Tributária, em 03-12-1997, a passagem de certidão que contivesse a fundamentação das liquidações efectuadas, tendo sido entretanto notificada, em 02-03-1998, pela Administração Tributária dos elementos essenciais da liquidação em causa - vd. ponto 7. dos factos provados. Por isso, dúvidas não restam que a impugnante, em 02-03-1998, tomou perfeito conhecimento, e compreendeu, o conteúdo do acto de liquidação em questão, percebendo o iter cognitivo que determinou a decisão da Administração Tributária a efectuar a liquidação em crise. E que - note-se - uma questão é o acto de liquidação em si - este sujeito aos requisitos de fundamentação exigidos pelo n.º 1 do artigo 125.º do CPA e, no caso, no artigo 82.º do CPT. Questão diversa é a notificação da prática do acto tributário ao contribuinte, sendo esta que a ora recorrida impugna, sendo certo que o Ilustre Tribunal a quo aferiu nos presentes autos acerca da legalidade do acto de liquidação. Por outro lado, e mesmo que se considerasse que o acto em questão padeceria de vício, por falta de fundamentação legal, tal vício encontrar-se-ia sanado após a notificação da impugnante da informação referida no ponto 7. dos factos provados, pois que, conforme ensina Diogo Leite de Campos em anotação ao artigo 77.º da LGT, in “Lei Geral Tributária, anotada e comentada”, 4.ª edição 2012, pág. 674 e 675, “...os vícios poderão considerar-se sanados quando se demonstrar que, apesar da imprecisão ou omissão ou irregularidade do conteúdo do acto, foi atingido o objectivo que se visava atingir com a imposição desse conteúdo, designadamente que o seu destinatário se apercebeu correctamente do seu exacto alcance”. Assim deve, pelo exposto, ser revogada a decisão ora recorrida, com as legais consequências daí decorrentes, nomeadamente no que à condenação da Administração Tributária no pagamento da indemnização à impugnante, ora recorrida, pela prestação de garantia, diz respeito. Nestes termos, 4.14 e pelo exposto, é entendimento da Representação da Fazenda Pública que a decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice. Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA! 1.3. Em contra-alegações, A…………, S.A. formulou as conclusões seguintes: O recurso em apreço foi interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, no processo de impugnação judicial n.º 68/02 (ex. 2º-2ª) que teve como objecto o despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação de IVA e juros compensatórios, referente ao ano de 1992, no montante de 32.102.614$00 (€ 160.127,16), bem como o próprio acto de liquidação. Esta impugnação judicial culminou com sentença que a julgou procedente, no que respeita à liquidação de IVA (anulando-a, por vício de falta de fundamentação); condenou, por conseguinte, a Autoridade Tributária a indemnizar a ora Recorrida pela prestação de garantia indevida, na proporção da liquidação adicional de imposto; e declarou extinta a instância no que concerne aos juros compensatórios, por terem sido anulados na pendência da acção. Inconformada, vem a Fazenda Pública recorrer de tal decisão, reiterando que o acto impugnado, “ainda que de forma sucinta” se encontra “devida e suficientemente fundamentado”, e que a informação prestada pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, na sequência do pedido de certidão de fundamentos apresentado pela ora Recorrida, contém os “elementos essenciais da liquidação em causa”. O dever de fundamentação dos actos administrativos, nos quais se incluem os actos tributários, mereceu consagração constitucional no n.º 3 do artigo 268.° e encontrava- se previsto, à data dos factos, nos artigos 21.º e 82.º do CPT. Do elemento literal dos preceitos citados resulta, desde logo, que a fundamentação de um acto tributário lesivo dos interesses do contribuinte (nomeadamente, de um acto de liquidação adicional de imposto) deve ser notificada com o próprio acto e deve consubstanciar-se na exposição expressa e acessível, que pode ser sucinta, dos respetivos fundamentos de facto e de direito. Isto significa que, no mínimo, a fundamentação tem de esclarecer o contribuinte, no momento em que o notifica do acto tributário, sobre as razões em que este assentou, de modo a que ele possa decidir, com conhecimento dos factos concretos e das normas aplicadas, se o aceita ou não. Considerando o enquadramento jurídico supra exposto, torna-se evidente que a justificação constante da notificação do acto de liquidação do IVA de 1992 (cfr. ponto 3 dos factos provados), sendo escassa e genérica, não revelando os precisos factos subjacentes ao acto de liquidação, nem identificando, sequer, a correcção em que diz baseá-lo, fica muito aquém da fundamentação imposta pela Constituição e pela lei. Além disso, ao não indicar os concretos fundamentos de facto, a referida notificação muito menos esclareceu a ora Recorrida sobre o raciocínio levado a cabo pela Autoridade Tributária, “o itinerário cognoscitivo e valorativo” que lhe permitiria averiguar a legalidade da decisão de liquidação adicional de imposto. “A fundamentação do acto tributário […] deve ser contextual e integrada no próprio acto (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do acto um conhecimento concreto da motivação deste) e congruente (a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação) ” (cfr. Acórdão do STA de 03/11/2010, processo n.º 784/10, sublinhado nosso). Verificando se estes requisitos de fundamentação estão preenchidos in casu, conclui-se que a justificação do acto de liquidação do IVA de 1992 não foi expressa, nem clara, nem suficiente, nem, pela ausência dos requisitos anteriores, congruente. De facto, a menção ao preceito legal aplicado e a mera referência a uma correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária - que o Digno Representante da Fazenda Pública entende fundamentarem “devidamente” o acto de liquidação -, são manifestamente insuficientes face ao que prevêem a Constituição e a lei e face ao que tem sido sucessivamente concretizado, ao longo dos anos, pela jurisprudência do STA. Em suma, para cumprir o dever de fundamentação, “não basta a simples menção de elementos do processo, sem indicar as razões que emergem de tais elementos, porquanto, se assim for, não estamos, sequer, perante fundamentação expressa ou seja, há falta de fundamentação do acto, conducente à sua anulação, por vício de forma” (cfr. Acórdão do STA de 22/10/1997, processo n.º 21226, sublinhado nosso). Acresce que, na sequência da aludida notificação e na tentativa de obter elementos que tornassem perceptível a motivação do acto tributário, a ora Recorrida requereu a passagem de certidão que contivesse os fundamentos das liquidações de IVA e juros compensatórios (cfr. ponto 6 dos factos provados). Contudo, a informação prestada, em resposta, pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, reportando-se unicamente à liquidação dos juros compensatórios (cfr. ponto 7 dos factos provados), nada acrescentou à reduzida justificação constante do acto de liquidação do IVA, que se manteve, por isso, vaga, insuficiente e inacessível. Pelo que carece em absoluto de razão o Digno Representante Fazenda Pública, ao alegar que o vício de falta de fundamentação legal do acto impugnado (que o Recorrente toma cautelosamente por hipotético, apesar de ser real, conforme doutamente sentenciou o Tribunal a quo e ora ficou demonstrado mais uma vez) teria sido sanado através da informação subsequente. Mais, conforme resulta do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do CPT e tal como referem certos acórdãos supra citados, a fundamentação tem de ser contextual, ou seja, contemporânea do próprio acto, não relevando a que seja invocada a posteriori. Em face do exposto, deverá o recurso interposto pelo Digno Representante da Fazenda Pública ser julgado improcedente, o que desde já se requer. Termos em que deverá o recurso interposto pela Fazenda Pública ser julgado improcedente, com a consequente manutenção da sentença recorrida e demais consequências legais. 1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «A recorrente acima identificada vêm sindicar a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls. 116/126, em 28 de Maio de 2014. A sentença recorrida julgou procedente impugnação judicial deduzida da liquidação adicional de IVA do exercício de 1992, no entendimento de que o acto tributário não se encontra suficientemente fundamentado. A recorrente apresentou alegações, tendo concluído nos termos de fls. 160/163, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua apreciação, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.º/4 e 639.º/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. A recorrida contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 176/179 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos pata todos os efeitos legais. Determina o artigo 268.º/3 da CRP que os actos administrativos lesivos carecem de fundamentação expressa e acessível. O artigo 21.º do CPT, vigente à data do facto tributário, estatuía que as decisões em matéria tributária lesivas devem conter os respectivos fundamentos de facto e de direito. Nos termos do estatuído no artigo 77.º da LGT, a decisão de procedimento deve ser fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. Nos termos do n.º 2 de tal artigo a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. De acordo com o art. 125.º/1 do CPA, a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo acto, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. Uma fundamentação constitucionalmente adequada deve obedecer aos seguintes princípios: Princípio da suficiência, segundo o qual a fundamentação se deve estender a todos os elementos em relação aos quais a AT dispõe do poder discricionário de escolher, e o exerce, de modo a poder reconstituir o iter lógico e jurídico do procedimento que terminou com a decisão final; Princípio da clareza, segundo o qual a fundamentação deve ser inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura de um destinatário normal ou razoável que, na situação concreta tenha de compreender as razões decisivas e justificativas da decisão; Princípio da congruência, segundo o qual deve existir uma relação de adequação e consonância entre os pressupostos normativos do acto, de facto e de direito, e os motivos do mesmo, pelo que se deve considerar que inexiste fundamentação quando são adoptados fundamentos que, por contradição, não esclareçam concretamente a motivação do acto. ((1) CRP, anotada, 4.ª edição revista, 2.º volume, página 826, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira.) A fundamentação deve, ainda ser contextual ou contemporânea do acto, não relevando a fundamentação feita a posteriori. ((2) Acórdãos do STA, de 2014.03.26-P.01674/13 e de 2014.04.23-P.01690/13, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Ora, como resulta do probatório, a fundamentação do acto é a seguinte: “Liquidação adicional, feita nos termos do art. 82.º do Código do IVA e, com base em correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária”. Salvo melhor juízo afigura-se, manifestamente, insuficiente a referida e alegada fundamentação do acto tributário sindicado, uma vez que não fundamenta, minimamente, de facto e de direito, as alegadas correcções. Como tal, como bem decidiu a sentença recorrida, o sindicado acto de liquidação sofre de vício de forma, por falta de fundamentação, determinante da sua anulabilidade. A decisão recorrida não merece, assim, censura. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a decisão recorrida na ordem jurídica.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: 1. A impugnante, A…………, S.A, é, desde 02/07/1999, a sociedade incorporante, por fusão, da sociedade incorporada denominada B…………, S.A. - cfr. fls. 16 a 27 dos autos; 2. Em 26/11/1997, a impugnante foi notificada da liquidação adicional nº 97413889, no valor de € 76.369,06, referente ao IVA/1992, apresentando como data limite de pagamento voluntário do imposto 31/01/1998 - cfr. fls, 30 do processo administrativo em apenso aos autos; 3. A fundamentação constante da notificação a que se reporta o ponto anterior refere expressamente “Liquidação adicional, feita nos termos do art. 82º do Código do IVA e, com base em correção efetuada pelos Serviços de Inspeção Tributária” - cfr. fls. 32 dos presentes autos; 4. Na mesma data referida no ponto 2, foi a impugnante notificada da liquidação nº 97413888, dos juros compensatórios do período 92/01, no valor de € 83.803,00, com a seguinte fundamentação “Juros compensatórios liquidados nos termos do art. 89º do Código do IVA, por ter havido atraso na liquidação ou na entrega do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo”- cfr. fls. 33 dos presentes autos; 5. As liquidações de IVA/1992 e juros compensatórios do mesmo ano tiveram por base o modelo 382 de apuramento de IVA, emitido pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária em nome da empresa C…………, SA. - cfr. fls. 102 do processo administrativo em apenso aos autos; 6. Em 03/12/1997, a impugnante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças (6º Bairro Fiscal de Lisboa) a passagem de certidão que contivesse a fundamentação das liquidações efetuadas - cfr. fls. 34 dos autos; 7. Face à informação nº 70388, prestada pela Direção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e, sancionada superiormente por despacho de 02/03/1998 e, posteriormente entregue à impugnante, é referido sucintamente, o seguinte: “1. As liquidações de juros compensatórios tiveram por base para a sua emissão, os mods. 382 elaborados pelos Serviços de Inspeção Tributária para os anos de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995. 2. As referidas liquidações foram calculadas nos termos do art. 89º do CIVA e tiveram em conta os pressupostos seguintes: A) Foram apurados juros compensatórios nos períodos em que se verificou falta de entrega de imposto ao estado. B) Comunicabilidade do “Excesso a Reportar”, cuja correção face ao processamento do mod. 382 terá, necessariamente, de transmitir para os períodos de imposto seguintes. C) Valor do imposto que, em consequência da aplicação dos pontos anteriores, se considera em falta. D) O número de dias constados entre o dia imediato ao do termo do prazo legal (tendo em conta o período em que se verificou a falta de entrega de imposto ao Estado) até à data do auto de notícia (...)” - cfr. fls. 35 e 36 dos autos; 8. Através de informação da Divisão de Justiça Administrativa, que sustenta o indeferimento da reclamação graciosa, é enunciado o seguinte como fundamentação da reclamação “(...) Como a liquidação ora reclamada assenta nas declarações do contribuinte, aceites integralmente pela DGCI, a respetiva fundamentação contém-se na nota de apuramento do imposto e juros compensatórios, remetida com a notificação para pagamento do montante liquidado. Na nota em causa, vem mencionada não só a data, o número identificativo da liquidação e o ano a que respeita, como os rendimentos, abatimentos, taxa deduções etc.. Logo como a Administração fiscal não recorre a métodos indiciários o grau de fundamentação exigível deverá estar diretamente relacionado com o grau de litigiosidade existente, isto é, com a divergência existente entre a administração e o contribuinte (...) ” - cfr. fls. 46 a 47 dos presentes autos 9. Em 06/07/2006, através do ofício nº 4147 de 30/06/2006, o Serviço de Finanças de Lisboa 6, vem informar os autos que “ (...) o processo de execução fiscal nº 3123199801020935, a que deram origem as liquidações nº 97413889 e 97413888, no valor de € 76.369,06 e € 83.803,00, respetivamente, foi extinto por despacho proferido pelo Chefe deste Serviço de Finanças de 29/01/2003, nos termos do D.L. 248-A/2002, de 14/11, tendo a garantia prestada nos autos sido levantada na mesma ocasião. Assim, foi paga a liquidação nº 97413889, referente à liquidação adicional no valor de € 76.369,06. Quanto à liquidação nº 97413888, respeitante a juros compensatórios, foi anulada pelo mesmo despacho de 29/01/2003, nos termos do já citado diploma” - cfr. fls. 84 dos autos; 10. Em 02/03/1999, a impugnante, no âmbito do processo de execução fiscal com nº 3123-98/102093.5, prestou garantia bancária até ao limite de Esc. 45.000.000$00, com vista à suspensão da respetiva execução - cfr. fls. 52 dos presentes autos. 3.1. Depois de declarar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) na parte em que a impugnação se reporta ao pedido de juros compensatórios referentes a IVA/1992, dada a anulação dos mesmos no processo executivo, a sentença recorrida passou a conhecer da questão de saber se o acto impugnado (liquidação adicional de IVA 1992, nº 97413889) padece do vício de falta de fundamentação. Concluindo pela verificação de tal vício, pois que: - Da notificação efetuada à impugnante, apenas se extrai “que a liquidação adicional foi feita nos termos do art. 82º do Código do IVA e com base em correção efetuada pelos Serviços de Inspeção Tributária”, sendo que a fundamentação se encontra, em toda a sua extensão, vertida apenas no documento de liquidação que foi remetido à impugnante, mas este documento nada esclarece sobre o itinerário cognoscitivo do autor do acto, ou seja, não são esclarecidos os factos índice que motivaram as correções e a liquidação adicional que se encontra controvertida nos autos. - As correcções efetuadas pelos Serviços de Inspeção Tributária tiveram como génese o modelo 382 de apuramento de IVA, emitido pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária, em nome da empresa C…………, S.A., sendo certo que o único relatório de inspeção de que se tem conhecimento se reporta a esta última empresa e, não à impugnante. - O pedido de certidão de fundamentos, requerido pela impugnada, nada acresce à fundamentação da liquidação adicional dos autos, sendo que a fundamentação para ser válida, tem de constar do próprio acto e ser dele contemporânea, pelo que não assume relevância a fundamentação que é fornecida a posteriori, como é o caso da que decorre da informação complementar (ponto 7 do probatório). - Não apresentando a liquidação adicional de IVA/1992, nem diretamente, nem por remissão, as razões de facto e de direito concretamente consideradas pela AT, verifica-se falta de fundamentação, vício de forma que acarreta a anulabilidade do acto. - Quanto ao pedido de indemnização por prestação e garantia indevida, atento o disposto no art. 53.º da LGT e tendo a impugnante prestado garantia bancária, em 2/3/1999, para suspender o processo de execução fiscal com nº 3123-98/102093.5, então, verificado o vencimento nos presentes autos, tem ela direito a ser indemnizada nos termos legais. 3.2. Discordando do decidido, a recorrente Fazenda Pública sustenta, no essencial, que a liquidação está legalmente fundamentada pois que na notificação da mesma à recorrida se refere que a liquidação se reporta ao IVA do período de tributação de 1992, baseando-se no artigo 82.º do CIVA, e com base em correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária, mais se tendo notificado a impugnante de que não houve recurso a presunções ou estimativas. Ou seja, ainda que de forma sucinta - conforme o exige o artigo 82.º do CPT, no que ao dever de fundamentação dos actos tributários diz respeito - o acto de liquidação impugnado está devida e suficientemente fundamentado. E porque a notificação do acto impugnado à impugnante, refere o número e a natureza da liquidação (adicional), o imposto em questão e o seu montante, o período a que se refere, os termos em que se efectuou - com base em correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária - e a norma legal aplicada - o art. 82.º do CIVA -, então também é de considerar que está devidamente fundamentado o acto de liquidação que foi notificado à impugnante. Além de que a impugnante usou da faculdade prevista no n.º 1 do art. 22.º do CPT, requerendo à AT, em 3/12/1997, a passagem de certidão que contivesse a fundamentação das liquidações efectuadas, tendo sido entretanto notificada, em 2/3/1998, pela AT dos elementos essenciais da liquidação em causa, pelo que a impugnante, em 2/3/1998 tomou perfeito conhecimento, e compreendeu, o conteúdo do acto de liquidação em questão, percebendo o iter cognitivo que determinou a decisão da Administração Tributária a efectuar a liquidação em crise. Uma coisa é o acto de liquidação em si - este sujeito aos requisitos de fundamentação exigidos pelo n.º 1 do art. 125.º do CPA e, no caso, no art. 82.º do CPT, outra coisa é a notificação da prática do acto tributário ao contribuinte, sendo esta que a ora recorrida impugna. E mesmo que se considerasse que o acto em questão padeceria de vício, por falta de fundamentação legal, tal vício encontrar-se-ia sanado após a notificação da impugnante da informação referida no ponto 7. dos factos provados, pois que, apesar da omissão ou irregularidade do conteúdo do acto, foi atingido o objectivo que se visava atingir com a imposição desse conteúdo, designadamente que o seu destinatário se apercebeu correctamente do seu exacto alcance. Vejamos. 4.1. É sabido que a falta ou insuficiência de fundamentação do acto, vício de natureza formal (e não substancial), se verifica quando o respectivo acto não exterioriza de modo claro, suficiente e congruente, as razões por que apresenta determinado conteúdo decisório. Sendo que a falta ou insuficiência de fundamentação não se confunde com o vício decorrente de erro sobre os pressupostos (este ocorre quando, apesar de o autor do acto ter dado a conhecer as razões em que suporta a decisão, tais razões não são, todavia, apropriadas ou suficientes ou demandavam diversa solução). Este direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, decorria já do art. 1º, nº 1, als. a) e c) do DL nº 256-A/77, de 17/6 e tem hoje consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados no Título II da parte 1ª da CRP - art. 268º (Vejam-se a abundante jurisprudência do STA atinente a esta matéria bem como Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada», 1993, pp. 936 e Vieira de Andrade, «O Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos», 1990, pp. 53 e ss.) - tendo o respectivo princípio constitucional sido densificado nos arts. 124º e 125º do CPA, no art. 21.º do CPT (em vigor à data dos factos) e, posteriormente, nos arts. 77º nºs. 1 e 2 da LGT (acto administrativo tributário). E dado que este dever legal de fundamentação tem, «a par de uma função exógena - dar conhecimento ao administrado das razões da decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do acto ou pela sua impugnação -, uma função endógena consistente na própria ponderação do ente administrador, de forma cuidada, séria e isenta.» (ac. deste STA, de 2/2/2006, rec. nº 1114/05), então, essa fundamentação deve ser contextual e integrada no próprio acto (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa e acessível (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do acto um conhecimento concreto da motivação deste) e congruente (a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação), equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. E caso a fundamentação seja feita por forma remissiva (por adesão ou remissão para anterior parecer, informação ou proposta), estes constituirão parte integrante do respectivo acto administrativo: este acto integra, então, nele próprio, o parecer, informação ou proposta para os quais se remete e estes terão, assim, em termos de legalidade, que satisfazer os mesmos requisitos da fundamentação autónoma. Assim, utilizando a linguagem da jurisprudência, o acto só está fundamentado se um destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pela declaração fundamentadora e perante o concreto acto administrativo (que determinará consoante a sua diversa natureza ou tipo uma maior ou menor exigência da densidade dos elementos de fundamentação) fica em condições de conhecer o itinerário funcional (não psicológico) cognoscitivo e valorativo do autor do acto, sendo, portanto, essencial que o discurso contextual lhe dê a conhecer todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que suportam a decisão ou os motivos por que se decidiu num determinado sentido e não em qualquer outro. Ela visa «esclarecer concretamente as razões que determinaram a decisão tomada e não encontrar a base substancial que porventura a legitime, já que o dever formal de fundamentação se cumpre “pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis, enquanto a fundamentação substancial exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo”. O discurso fundamentador tem de ser capaz de esclarecer as razões determinantes do acto, para o que há-de ser um discurso claro e racional; mas, na medida em que a sua falta ou insuficiência acarreta um vício formal, não está em causa, para avaliar da correcção formal do acto, a valia substancial dos fundamentos aduzidos, mas só a sua existência, suficiência e coerência, em termos de dar a conhecer as razões da decisão.» (Cfr. Vieira de Andrade – ob. cit. pag. 239, na citação do ac. do STA, de 11/12/2002, rec. 01486/02.) Especificamente, também a decisão em matéria de procedimento tributário exige sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo essa fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os integrantes do relatório da fiscalização tributária, e devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (cfr. o art. 77º da LGT), tendo-se como constitucionalmente adequada a fundamentação que respeite os mencionados princípios da suficiência, da clareza, e da congruência e que, por outro lado, seja contextual ou contemporânea do acto, não relevando a fundamentação feita a posteriori (cfr. os acórdãos do STA, de 26/3/2014, proc. n.º 01674/13 e de 23/4/2014, proc. n.º 01690/13). E a violação destes requisitos da decisão implica a respectiva ilegalidade, fundamento de subsequente anulação, em sede do adequado meio processual. 4.2. Volvendo ao caso em apreço, constata-se que a fundamentação do acto é, como resulta do Probatório, a seguinte: “Liquidação adicional, feita nos termos do art. 82.º do Código do IVA e, com base em correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária”. Ora, como bem se pondera na sentença recorrida, esta fundamentação do acto tributário impugnado (fundamentação que se encontra vertida, na totalidade, apenas no documento de liquidação que foi remetido à impugnante) reconduz-se a fundamentação que se afigura, manifestamente, insuficiente, uma vez que não dá a conhecer, minimamente, de facto e de direito, as razões e os termos em que se operaram as correcções que originam a liquidação adicional, nada esclarecendo sobre o itinerário cognoscitivo do autor do acto e não esclarecendo sequer os factos índice que motivaram as correções e a consequente liquidação adicional, tanto mais que, como igualmente se pondera na sentença, essas correcções tiveram como génese o modelo 382 de apuramento de IVA, emitido pela Direção de Serviços de Inspeção Tributária, em nome da empresa C…………, S.A., sendo certo que o único relatório de inspeção de que há conhecimento se reporta a esta última empresa e, não à impugnante. E assim, contrariamente ao alegado na Conclusão 4.11 do recurso, a sentença também não confunde a fundamentação atinente ao acto de liquidação com a notificação ao contribuinte da prática do acto tributário sendo que, por outro lado, também contrariamente ao alegado nas Conclusões 4.9 a 4.12, o pedido de certidão de fundamentos, requerido pela impugnante, nada acrescenta à fundamentação da dita liquidação (fundamentação que tem de constar do próprio acto e ser dele contemporânea, não assumindo, portanto, relevância a fundamentação a posteriori,como é o caso da que decorre da informação complementar reportada no nº 7 do Probatório, a qual, aliás, reporta à liquidação dos juros compensatórios). E, assim sendo, bem decidiu a sentença recorrida ao julgar procedente a impugnação com fundamento na ocorrência de vício de forma resultante da falta de fundamentação do acto tributário. Tendo, igualmente, decidido de acordo com a lei aplicável (art. 53º da LGT) na parte em que, face à anulação da liquidação, julgou procedente o pedido de indemnização por prestação de garantia indevida. Improcedem, pelo exposto, todas as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Ascensão Lopes – Aragão Seia. Existe acórdão rectificativo em 11 de Novembro de 2015.