022187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022187
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Resolução do conselho de ministros, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Gomes , Pedro
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI - MINJ DE 1984/06/12.
Nr Convencional: JSTA00031135
Nr Documento: SA119860424022187
Data de Entrada: 29/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59ae3ff300e4f527802568fc0038bb71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022187.D8
Sumário
O despacho que indefere o pedido de conservação ou concessão de nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado - artigo 268, n. 2, da Constituição da República e 1, n. 1, alínea d), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Está insuficientemente fundamentado o despacho que indefere o pedido de conservação da nacionalidade portuguesa por a situação do requerente se não inserir no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26 de Novembro, nem concretizar os factos que mostram que a situção do requerente não se enquadra em nenhuma das alíneas daquela resolução.