01147/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 01147/06
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Recurso de revista excepcional, Legitimidade activa, Providência cautelar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063719
Nr Documento: SA12006112901147
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59a49ecad92f8e608025725a004ef84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01147.06.F1
Sumário
I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem natureza excepcional, devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. II - Este grau de exigência é particularmente reforçado naqueles casos em que a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se reporta à tutela final de um direito ou interesse substantivo, mas apenas à sua protecção cautelar. III - Não é, por isso, de admitir a revista relativamente a um acórdão na parte em que decidiu deter uma junta de freguesia legitimidade activa para requerer uma providência cautelar.
Texto
Revista 1147-06-11 Acordam na secção de contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, ao abrigo do disposto no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL), julgou a Junta de Freguesia dos Prazeres dotada de legitimidade activa relativamente a uma providência cautelar por esta requerida contra o Município de Lisboa, o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) e a ora recorrente. Na sua alegação de recurso omite por completo qualquer demonstração da ocorrência, no caso, de algum dos pressupostos da admissão da revista, preocupando-se exclusivamente com a defesa do seu ponto de vista quanto à questão de fundo, da (i)legitimidade da autarquia ora recorrida. Contra-alegando, a Junta de Freguesia diz apenas, e em resumo, que a recorrente com este instrumento processual procura apenas entorpecer a acção da justiça, através de manobras dilatórias como esta, não invocando nenhum motivo sério que justifique a admissão do recurso. Pelo que requer a sua condenação como litigante de má fé. Decidindo. O art. 150º n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Sobre este preceito tem a jurisprudência do STA reiteradamente afirmado que ele não prevê um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. Por outro lado, tem-se também firmado a orientação segundo a qual este grau de exigência é particularmente reforçado naqueles casos em que a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se reporta à tutela final de um direito ou interesse substantivo, mas apenas à sua protecção cautelar. Porque se entende que uma intervenção judicial com eficácia limitada no tempo tem de ser acompanhada com um acréscimo de rigor na verificação dos seus pressupostos. Assim é que, levando este pensamento às suas últimas consequências, o legislador do Código de Processo Civil, no art. 387°-A, não aceita recurso para o STJ de decisões proferidas sobre procedimentos cautelares. Posto isto, impõe-se concluir que a questão da legitimidade activa de uma junta de freguesia em procedimento desta natureza, e com os contornos do caso, não assume o relevo jurídico ou social bastante para ultrapassar o apertado crivo da revista. Nem, por outro lado, os autos mostram que o acórdão sob recurso exija de forma manifesta, ostensiva, melhor aplicação do direito. Pelo que, nos termos do art. 150° n°s 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Não obstante a carência de esforço, por parte da recorrente, no sentido de demonstrar a verificação de algum pressuposto de admissibilidade da revista, não indicia o processo que a mesma tenha visado entorpecer a acção do Tribunal ou protelar, sem fundamento sério o trânsito em julgado do acórdão do TCAS. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. — Azevedo Moreira (relator) — Santos Botelho — Rosendo José.