044594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044594
Acórdão
Descritores: Processo penal, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021534
Nr Documento: SJ199310140445943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/704de6ddfa4efd6c802568fc003a6dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044594.D6
Sumário
A regra do "in dubio pro reo" só funciona na decisão de factos incertos. Aí, a decisão do julgador favorece o arguido. Na aplicação da lei aos factos dados como provados - e por isso, já não factos incertos - a decisão não se justifica e, em consequência, o princípio não tem aplicação.