0790/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0790/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10867
Nr Documento: SA1200909230790
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e739430b1546c69f802576480053c717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0790.09.A3
Sumário
A interpretação do art.º 10.º n.º 1 e n.º 2 al. g) do DL259/98, de 18.08 enquanto reconhece aos trabalhadores por ele abrangidos o direito a um dia de descanso semanal, de modo a saber com exactidão o que deve entender-se por um dia, efectuada em anterior Acórdão do Pleno do STA e decidida nessa conformidade pelas instancias é questão que, à luz do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não assume relevância jurídica ou social fundamental, nem convoca necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES E O MUNICÍPIO DE GUIMARÃES na acção administrativa especial que contra eles foi interposta, em representação de diversos associados, pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL pede a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA Norte que manteve a sentença e julgou a acção procedente. Na alegação do presente recurso a crítica que é dirigida ao Acórdão pode assim resumir-se a partir das conclusões da alegação: O período de um dia de descanso semanal dos trabalhadores previsto na lei é um espaço de 24 horas independentemente da hora de início ou da hora do fim. O Acórdão recorrido ao julgar que esse período tem de compreender um espaço de tempo entre as 0 e as 24 horas é ilegal e contraria o art.º 10.º n.ºs 1 e 2 al. g) do DL259/98, de 18/08. Não são aduzidas pelo recorrente quaisquer razões específicas a propósito do preenchimento dos pressupostos de admissão do recurso, sendo certo que ele não é um recurso acessível a qualquer interessado, mas reservado quanto à admissão, que tem lugar exclusivamente para os casos mais importantes. Para seleccionar esses casos e fazer a necessária filtragem a lei estabelece critérios abertos a preencher pela análise de cada caso efectuada por uma formação de três juízes dos mais antigos do STA. Esses critérios estão enunciados no art.º 150.º n.º 1 do CPTA e são a importância fundamental da questão jurídica ou social em litígio, ou a clara necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito. Apesar de não terem sido apresentados pressupostos para o caso concreto o Tribunal, seguindo anterior jurisprudência, vai apreciar se estarão presentes, a partir do litígio tal como está conformado no processo e das questões de fundo que são suscitadas como objecto da revista. Como o recorrente reconhece as instancias efectuaram uma análise da questão jurídica suscitada de saber o que entender por dia de descanso semanal e optaram pela interpretação que tem maior aceitação no entendimento do homem comum sobre o que é um dia e atenderam às tradições arreigadas nos espíritos tendo ainda invocado a existência de referencias bíblicas. Além disso, este STA no Acórdão do Pleno de 18-06-2002, P. 047258 decidiu: “O dia de descanso semanal a que se refere o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio abrange o período compreendido entre as 0 e as 24 horas, tendo os trabalhadores que prestam serviço em regime de trabalho nocturno previsto no art.º 27.º daquele diploma legal direito a ver consagrado no seu horário de trabalho um período obrigatório de descanso das 0 às 24 horas em cada semana de trabalho”. Embora sobre lei diferente a questão jurídica essencial é a mesma. As instâncias decidiram em conformidade com esta doutrina. Neste contexto de resposta jurisprudencial não existe necessidade de intervenção do STA. Além disso a questão está esclarecida e pacificada na jurisprudência, não tendo sido aduzidas razões especiais decorrentes da nova lei que vão no sentido de exigir diferente entendimento. Nestas circunstancias a questão também não tem relevância jurídica ou social para além do comum e menos ainda relevância fundamental. Decisão: Em conformidade com o exposto, por inverificação dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA não é admitida a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 23 de Setembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.