24331A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 24331A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Se do Comercio Externo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00023945
Nr Documento: SA11986121824331A
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84299e345379d430802568fc0037857b
Sumário
Resultando do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso e tendo em conta o artigo 76, n. 1, alinea c), da LPTA, e de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido.*
