96P1212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P1212
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Crime continuado, Dispensa de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033644
Nr Documento: SJ199703130012123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5af2f549f810234c802568fc003b8882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1212.5B
Sumário
Não se justifica a aplicação de dispensa de pena ao arguido que, embora consumidor de haxixe e de heroína, repita tais actos de consumo através de uma actividade continuada.